Votação do QAV na Alerj fica para depois: emendas querem voos ligando o interior fluminense à capital

Na sessão de quarta-feira (4), a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) deixou de votar o projeto do governo que volta a conceder o benefício fiscal do ICMS sobre o querosene de aviação no estado. A proposta, identificada como PL 8277/2026, passou a receber 20 emendas apresentadas em plenário e, por esse motivo, retornou às comissões técnicas. Segundo o cálculo apresentado durante o debate, a medida significaria uma renúncia fiscal de R$ 933 milhões ao longo de três anos.

A tramitação ocorre em regime de urgência, e o texto já obteve pareceres favoráveis das comissões de Constituição e Justiça, de Economia, de Tributação e de Orçamento. Ao finalizar a discussão, o presidente da Casa, Douglas Ruas (PL), que também foi eleito governador, afirmou que a matéria retornará ao plenário logo após a análise das emendas.

Quanto ao conteúdo, a proposta contempla duas medidas. A primeira é o diferimento do ICMS, mecanismo pelo qual o tributo deixa de ser recolhido na venda do combustível feita pela produtora à distribuidora instalada no estado, sendo quitado somente em etapa posterior da cadeia. A segunda considera exportação o querosene destinado a voos internacionais, eliminando o imposto em todas as etapas dessas operações.

O estado deixou de contar com o diferimento no fim de 2025, após o decreto que o estabelecia não ser renovado dentro do prazo. A nova versão do texto reproduz o modelo adotado por Minas Gerais, possível graças a uma lei complementar federal que autoriza essa adesão. São Paulo igualmente oferece um benefício parecido.

No plenário, o relator na Comissão de Orçamento, Gustavo Tutuca (PP), sustentou a proposta como um componente do esforço de recuperação do Aeroporto do Galeão. Já Luiz Paulo (PSD), autor de parecer favorável, condensou sua posição com a seguinte frase: "Eu gosto de incentivo fiscal igual eu gosto do diabo, mas o QAV é estratégico para o nosso Estado por causa do hub do Aeroporto Internacional do Galeão".

Vinícius Cozzolino (PSD) declarou que, conforme as metas previstas no anexo do projeto, a companhia não precisaria gerar nenhuma vaga de trabalho para se beneficiar, bastando preservar os postos já existentes. Além disso, ele cobrou que a diminuição do imposto alcance o valor das passagens aéreas e questionou a hipótese de grandes devedores do estado obterem o incentivo.

Entre as emendas apresentadas, uma condiciona o diferimento à transferência da vantagem para o preço do querosene vendido às companhias aéreas. Outra determina a criação de vagas líquidas com carteira assinada, e não apenas a conservação das existentes. Há ainda a proposta de obrigar as empresas a manterem voos regulares para aeroportos do interior, sobretudo no Norte, Noroeste, Sul Fluminense e Baixada Litorânea, sob risco de suspensão do benefício por 12 meses.

Também consta uma emenda que exige certidão negativa de débitos com o estado para ingressar e permanecer no regime, além de outra que cria um cadastro público das empresas beneficiadas, com relatórios trimestrais. Por fim, há a alteração que eleva de 5 para 6 anos a duração do regime. A emenda sobre os voos regionais é de autoria de Marina do MST (PT), Luiz Paulo e Martha Rocha (PDT).

Caso essa regra seja aprovada, ela atingiria, no Norte Fluminense, aeroportos como os de Campos dos Goytacazes e Macaé. Essa região, portanto, apareceria diretamente entre os beneficiados pela obrigação de manter ligações aéreas regulares.

Atualmente, já está em vigor uma lei estadual, publicada desde julho, que mantém em 7% a alíquota do ICMS incidente sobre o querosene vendido às companhias aéreas, válida até abril de 2027. O projeto em discussão aborda uma fase diferente da cadeia, justamente a venda feita pela produtora e pela distribuidora.

Para que a matéria avance, as comissões precisam emitir parecer sobre as 20 emendas antes de a proposta retornar ao plenário. Aprovada, ela seguirá para sanção ou veto do governador.

Com informações de www.ururau.com.br.