Vigilantes sem salário em dia: processo sancionador é aberto contra firma de segurança que atende a Polícia Civil fluminense

Uma portaria publicada no Diário Oficial da edição de quinta-feira (29) comunicou a abertura de um processo administrativo sancionador contra a FXX Segurança e Transporte de Valores. A empresa é contratada pela Secretaria de Estado de Polícia Civil (Sepol) para resguardar unidades da corporação. O documento foi assinado pela diretora-geral do Departamento-Geral de Contratações e Convênios, Jacqueline de Nazareth Sá Diniz.

A investigação administrativa tem como alvo o contrato 022/SEPOL/2024, que prevê serviços de vigilância patrimonial armada. De acordo com o texto da portaria, o acompanhamento e a gestão do acordo encontraram sinais de que obrigações trabalhistas e contratuais não foram cumpridas pela companhia.

Seis condutas serão examinadas no procedimento. A primeira é o pagamento tardio dos salários de agosto de 2026 aos vigilantes, sem que haja prova de regularização dentro do prazo. Também aparecem a entrega atrasada do vale-transporte e do auxílio-alimentação e as falhas seguidas na substituição de vigilantes que deixaram de comparecer ao serviço.

Os demais pontos envolvem a ausência de cobertura em um posto durante o plantão diurno de 11 de setembro e a falta de um vigilante, sem substituto, no plantão diurno de 16 de setembro. Essa última ausência foi associada pela fiscalização à falta de vale-transporte. Por fim, há a suspeita de descumprimento das exigências de continuidade e regularidade na prestação do serviço.

Na avaliação da Sepol, esses problemas "podem comprometer a regularidade e a continuidade" da vigilância armada nas dependências da Polícia Civil. Essa é a justificativa apresentada no documento para a abertura do processo.

A FXX recebeu notificação para apresentar sua defesa no prazo de cinco dias úteis. Segundo a portaria, as condutas podem caracterizar inexecução contratual, com base na Lei 8.666, de 1993, norma que ainda orienta o acordo firmado entre as partes.

As sanções previstas na legislação variam desde a aplicação de multa até a suspensão do direito de disputar licitações e a declaração de inidoneidade, medida que proíbe a empresa de firmar contratos com a administração pública. A condução da apuração ficou sob responsabilidade da oficial de Polícia Civil Sarah Diniz Vieira Coelho.

Sobre a companhia, a FXX Segurança e Transporte de Valores Ltda., inscrita no CNPJ 02.060.306/0001-69, foi constituída em 1997 e possui sede no bairro do Rocha, na Zona Norte da capital fluminense. Seu capital social soma R$ 18 milhões, e a empresa pertence à FXX Participações S.A.

De acordo com a Receita Federal, os administradores Claudio Luiz Monteiro de Oliveira e Eduardo da Silva Reis assumiram a gestão em setembro de 2025.

Na mesma edição do Diário Oficial, a Polícia Civil divulgou a aquisição de 60 viaturas descaracterizadas do tipo sedã, fabricadas pela Nissan do Brasil, ao custo de R$ 6,36 milhões, o que representa aproximadamente R$ 106 mil por veículo. O contrato 105/SEPOL/2026 foi firmado em 27 de outubro com a filial da montadora localizada em Resende, no Sul Fluminense, e terá duração de 12 meses.

A corporação também formalizou um termo de ajuste de contas no valor de R$ 50 mil com a L8 Group, sediada em Quatro Barras, no Paraná. O montante remunera a movimentação das bases das câmeras operacionais portáteis realizada em janeiro de 2024. A dívida só foi quitada quase três anos depois, por meio do termo assinado em 23 de outubro.

Com informações de www.ururau.com.br.