Senado agenda para a próxima semana a análise da PEC que reforça o combate ao crime organizado

Quem acompanha a pauta do Congresso já pode anotar a data: o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu que a Proposta de Emenda à Constituição 18/2025, batizada de PEC da Segurança Pública, será levada a voto na terça-feira (3). A informação foi divulgada pelo Campos 24 Horas.

A iniciativa partiu do Poder Executivo e tem como eixo o endurecimento das penas e a adoção de regimes de encarceramento mais rígidos para chefes de facções criminosas e de milícias. Além disso, o texto desenha um novo pacto federativo que reúne União, estados e municípios no combate à criminalidade em todo o país.

Para o governo federal, a PEC é a principal estratégia para enfrentar as organizações criminosas espalhadas pelo território nacional. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que, uma vez promulgada a emenda, pretende instituir um ministério dedicado à segurança pública.

A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em março deste ano. No Senado, sua análise terminou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 14 de outubro, último passo antes de chegar ao plenário.

Entre as mudanças previstas, a PEC pretende transformar em norma constitucional o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Para isso, altera o Artigo 144 da Constituição Federal, dispositivo que disciplina a segurança pública no país.

Pelo novo desenho, a atividade de segurança deverá ser desempenhada com base na cooperação entre os entes da federação e na atuação conjunta e descentralizada dos diversos órgãos que lidam com a matéria. O trecho que embasa essa mudança afirma: "Art. 144-A. Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal".

No campo das facções e milícias, o texto eleva as punições aplicadas a seus chefes e limita, ou mesmo proíbe, a progressão de regime, como a passagem do regime aberto para o semiaberto. Os líderes desses grupos deverão cumprir pena em unidades de segurança máxima.

A proposta também contempla medidas que atingem o patrimônio obtido com atividades criminosas, prevê a responsabilização de empresas envolvidas nesses esquemas e garante proteção a quem denuncia, incluindo os familiares dessas pessoas.

Outro ponto que chama atenção é a possibilidade de instituir polícias municipais de natureza civil. Essas corporações ficariam sob controle externo do Ministério Público e teriam a função de executar policiamento ostensivo e comunitário dentro dos limites das cidades em que atuassem.

Além disso, a PEC amplia as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF), abre caminho para a criação de guardas e polícias municipais e eleva a parcela do orçamento público vinculada à área de segurança.

O texto ainda cria o Sistema de Políticas Penais, encarregado de gerir o sistema prisional do país. Também permite que União, estados e municípios legislem de forma conjunta sobre segurança pública, organização das polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.

No capítulo dos fundos, a proposta determina que metade dos valores do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) seja repassada pela União a estados e municípios. Ficam de fora dessa divisão os gastos de custeio e de investimento da polícia penitenciária nacional, custeados pelo Funpen.

Ao comentar o tema, o senador Rogério Carvalho (PT-SE), relator da matéria na CCJ, defendeu as regras de financiamento: "As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais".

Pela PEC, 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado às receitas do pré-sal, também seriam direcionados aos fundos da área de segurança. A intenção, de acordo com o texto, é "reforçando o financiamento contínuo das políticas nacionais de segurança pública e execução penal".

Com informações de CAMPOS 24HORAS.