Prazo de adesão ao Regularize 2026 está no fim: veja como proprietários de Campos podem aproveitar

Quem possui imóveis em Campos dos Goytacazes e pretende entrar no Programa Regularize 2026 precisa ficar de olho na reta final da campanha. Até esta quinta-feira (29), a Secretaria Municipal de Fazenda ainda recebe contribuintes de forma presencial, em seu balcão de atendimento.

Nos dias seguintes, a situação muda: na sexta-feira (30), feriado do Dia do Servidor Público, as repartições municipais estarão de portas fechadas, e o mesmo ocorre no sábado (31), data em que o programa chega ao seu encerramento. Nesses dois últimos momentos, a inscrição só poderá ser realizada na internet, pelo ícone Regularize 2026 disponível no site da Prefeitura de Campos.

A proposta do Regularize é permitir que os cidadãos façam, por iniciativa própria, a atualização dos dados cadastrais de seus imóveis. Isso abrange obras novas, reformas que aumentaram a área construída e alterações no uso das edificações, situações que ainda não haviam sido informadas à administração municipal.

Para o titular da Fazenda, Carlos Ronaldo Júnior, a ação dá ao dono do imóvel a chance de ajustar as informações e atualizar as características do bem, sem ser cobrado de forma retroativa por períodos passados, nos termos definidos pelo programa. Ele explicou que, ao fazer a autodeclaração, o contribuinte pode se antecipar, e a prefeitura passará a fazer os ajustes a partir daquele momento, com base na declaração apresentada.

O procurador-geral do Município, Luiz Francisco Boechat Júnior, reforçou que vale a pena regularizar por conta própria, sobretudo porque a administração faz levantamentos com imagens aéreas. Ele ressaltou, contudo, que a declaração voluntária, por si só, não servirá como comprovação de que a construção já estava de pé em anos anteriores.

A Secretaria de Fazenda faz questão de frisar que o Regularize 2026 não traz anistia, perdão de débitos nem abatimentos de tributos. O ISSQN que incide sobre obras civis seguirá sendo calculado por inteiro, mas o contribuinte poderá quitá-lo em até 12 prestações mensais, de acordo com a legislação em vigor.

Com informações de CAMPOS 24HORAS.