Dívidas com a prefeitura podem ser quitadas com até 100% de desconto em juros e multas pelo REFIS 2026

A Prefeitura de Campos dos Goytacazes abriu uma nova chance para que contribuintes acertem pendências tributárias e não tributárias com o município por meio do Programa de Recuperação Fiscal, conhecido como REFIS 2026. A proposta traz abatimentos de até 100% sobre juros e multas, a depender da forma de pagamento escolhida pelo devedor. As inscrições poderão ser feitas entre 1º de novembro e 5 de dezembro, e não há previsão de que esse prazo seja estendido. A medida foi divulgada nesta quarta-feira (28) em edição suplementar do Diário Oficial, onde o texto integral pode ser consultado.

Podem entrar no programa pessoas físicas e jurídicas com dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2025, independentemente de estarem inscritas em dívida ativa ou de terem ação judicial em andamento. Também estão contemplados os débitos que fizeram parte de parcelamentos anteriores e não foram quitados por completo. Além disso, a legislação define uma regra particular para o IPTU referente ao exercício de 2026.

O secretário de Fazenda, Carlos Roberto Junior, explicou a iniciativa, que partiu do prefeito Frederico Paes. "Por iniciativa do prefeito Frederico Paes, o REFIS permitirá ao contribuinte regularizar seus débitos com condições facilitadas, diferentes prazos de pagamento e redução de até 100% das multas e dos juros. Salientamos que uma medida que tomamos e deu muito certo é permitir que quem não pagou o IPTU de 2026 também possa quitar sem multa e sem juros", afirmou.

Para os contribuintes em geral, há diferentes formas de pagamento. Quem preferir quitar tudo de uma vez à vista terá desconto de 100% sobre juros e multas. Já no parcelamento, a redução será de 60% para quem pagar em até seis parcelas, de 50% para até 12 parcelas e de 40% para até 24 parcelas. Nesse grupo, o valor mínimo de cada prestação é de R$ 89,75 para pessoas físicas e de R$ 179,50 para pessoas jurídicas.

Há também um regime diferenciado para os chamados grandes devedores, isto é, quem tem débitos consolidados junto ao município acima de R$ 500 mil. Nesses casos, a adesão só pode ser feita presencialmente, e o parcelamento pode chegar a 120 vezes, com descontos próprios sobre juros e multas. Na quitação à vista, o abatimento é de 100%; no parcelamento em até 60 vezes, de 70%; em até 90 parcelas, de 60%; e em até 120 parcelas, de 50%.

Nesta modalidade, cada parcela não pode ser inferior a 40 UFICAs, valor equivalente a R$ 7.180. Empresas que estejam em recuperação judicial também podem aderir ao REFIS 2026, desde que apresentem a documentação exigida pela legislação. Esse público terá acesso às mesmas condições de desconto e de parcelamento previstas para os grandes devedores.

Quanto ao procedimento, a adesão poderá ser feita pela internet a partir de 1º de novembro, no site www.campos.rj.gov.br, na aba REFIS/2026. Quem preferir o atendimento presencial deverá procurar a Secretaria Municipal de Fazenda, situada na Rua Treze de Maio, nº 129, no Centro. Para esse atendimento, o agendamento pode ser feito pelo telefone 0800-6025343.

Com informações de CAMPOS 24HORAS.