Prazo corre: contribuintes de Campos já podem renegociar dívidas com desconto pelo novo Refis

Quem deve tributos ou outras obrigações ao município de Campos dos Goytacazes já pode entrar no Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026 e acertar essas pendências. A inscrição começou em formato digital no dia 1º de novembro, e nesta terça-feira (3) foi aberto o primeiro dia útil de atendimento presencial na Secretaria Municipal de Fazenda. Não há previsão de extensão do prazo, que se encerra em 5 de dezembro.

A iniciativa partiu do prefeito Frederico Paes e foi aprovada na semana passada. Segundo o secretário municipal de Fazenda, Carlos Roberto Junior, trata-se de mais um programa de recuperação fiscal que entrou em vigor. "Por iniciativa do prefeito Frederico Paes, foi votado na semana passada e mais um Programa de Recuperação Fiscal teve início. No meio digital começou no último dia 1º e hoje é o nosso primeiro dia de atendimento presencial para a adesão, que segue até o dia 5 de dezembro", afirmou o gestor.

Podem ser incluídos no programa os débitos de pessoas físicas e jurídicas com vencimento até 31 de dezembro de 2025. Estão contemplados tanto as dívidas inscritas em dívida ativa quanto as não inscritas, as que estejam judicializadas ou não, além de valores que já passaram por parcelamentos anteriores e não foram quitados por completo. A legislação traz ainda uma regra específica para os débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativos a 2026.

Para o secretário, o Refis costuma representar uma boa chance tanto para o contribuinte quanto para a administração municipal. "O Refis sempre é uma excelente oportunidade para o contribuinte e para o município também, porque com o ingresso desses recursos é possível oferecer à população mais serviços", comentou ele.

No caso dos contribuintes em geral, o Refis 2026 prevê formas distintas de pagamento. Quem preferir quitar tudo de uma vez recebe abatimento de 100% sobre juros e multas. Já no parcelamento, o desconto chega a 60% para quem paga em até seis parcelas, 50% em até 12 e 40% em até 24. Nesse grupo, cada parcela não pode ser inferior a R$ 89,75 para pessoas físicas e a R$ 179,50 para pessoas jurídicas.

Há também regras diferenciadas para os grandes devedores, isto é, quem possui dívidas consolidadas junto ao município acima de R$ 500 mil. Nessa situação, a adesão só pode ser feita presencialmente, e o pagamento pode ser dividido em até 120 vezes, com descontos próprios sobre juros e multas.

Na modalidade dos grandes devedores, o abatimento é de 100% para quitação à vista, 70% no parcelamento em até 60 vezes, 60% em até 90 parcelas e 50% em até 120 parcelas. Cada parcela precisa ter valor mínimo de 40 Uficas, o que corresponde a R$ 7.180.

Empresas que estejam em recuperação judicial também podem participar, desde que apresentem a documentação exigida pela legislação. Para esse grupo valem as mesmas condições de desconto e de parcelamento previstas para os grandes devedores.

Como aderir: a inscrição pode ser feita pela internet, no Portal da Prefeitura de Campos, ou de forma presencial na Secretaria Municipal de Fazenda, na Rua Treze de Maio, nº 129, no Centro. Para quem optar pelo atendimento presencial, o agendamento pode ser feito pelo telefone 0800-6025343.

Com informações de CAMPOS 24HORAS.