Inea aplica nova penalidade de quase R$ 7 milhões à concessionária da Barra, Recreio e Jacarepaguá

Foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (27) a multa aplicada pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea) à Iguá Rio de Janeiro, no valor de R$ 6.981.071,96. A companhia presta serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto na Barra da Tijuca, em Jacarepaguá e no Recreio, região que conquistou no leilão da Cedae realizado em 2021 pelo montante de R$ 7,286 bilhões.

Segundo o auto de infração, a empresa foi enquadrada no artigo 61 da Lei Estadual 3.467/2000, dispositivo que alcança quem provoca poluição em níveis capazes de causar, ou potencialmente causar, prejuízos à saúde das pessoas. Nesses episódios, a legislação estabelece sanções que vão de R$ 1 mil a R$ 50 milhões e determina a elaboração de um laudo técnico, emitido pelo órgão ambiental, que quantifique o dano.

Trata-se da maior sanção constante na relação de autuações divulgada pelo Inea nessa edição, valendo mais de cinquenta vezes o montante da segunda colocada, que chegou a R$ 130.794,14. Igualmente constam na lista a Cervejaria Petrópolis e a Companhia Siderúrgica Nacional, cujas multas ficaram abaixo de R$ 100 mil.

O resumo oficial não esclarece qual fato deu origem à autuação aplicada à Iguá, tampouco o local onde a ocorrência se deu. O procedimento, identificado pelo número SEI-070002/003378/2026, foi instaurado no Inea ainda neste ano. Na publicação, a empresa aparece como Iguá Saneamento S.A., denominação do grupo, acompanhada do CNPJ da Iguá Rio de Janeiro S.A.

Vale esclarecer que a Iguá não possui vínculo com a Águas do Rio. Ambas são concessionárias privadas independentes que surgiram do mesmo certame da Cedae, promovido em 30 de abril de 2021, durante a gestão de Cláudio Castro no governo estadual. Para viabilizar a disputa, o território atendido pela estatal foi repartido em lotes.

A Aegea, controladora da Águas do Rio, ficou com os lotes 1 e 4, abrangendo a Zona Sul, o Centro e a Zona Norte da capital, além de outras cidades fluminenses. Já a Iguá arrematou o lote 2, que engloba Barra, Recreio, Jacarepaguá e localidades próximas, incluindo também Miguel Pereira e Paty do Alferes. O lote 3 não recebeu oferta inicialmente e somente foi adquirido em dezembro daquele mesmo ano pela Águas do Brasil.

Antes da data do leilão, litígios na Justiça chegaram a colocar a licitação em risco, e a Assembleia Legislativa aprovou certa vez um texto com o intuito de impedir a venda, em um contexto de forte crítica à qualidade da água fornecida no Rio. A proposta vencedora da Iguá representou um ágio de 129,68% em relação ao piso de R$ 3,172 bilhões. O vínculo contratual, com duração de 35 anos, foi firmado em agosto de 2021, e as atividades tiveram início em fevereiro de 2022.

Os transtornos mais sérios surgiram durante as obras de modernização da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) da Barra. Em julho de 2024, a unidade deixou de funcionar, e os efluentes da região passaram a ser lançados no oceano através do emissário submarino, situado a aproximadamente cinco quilômetros da faixa de areia, recebendo somente tratamento preliminar.

O Inea concedera permissão para esse despejo pelo prazo de 60 dias, porém a situação perdurou por mais de doze meses, conforme pesquisadoras do Observatório das Metrópoles, vinculado à UFRJ, a partir de documentos obtidos junto à agência reguladora.

Durante o mesmo intervalo, de acordo com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o rebaixamento do nível do lençol freático necessário à obra teria colaborado para o esvaziamento do maior lago do Parque Natural Municipal Bosque da Barra, habitat de filhotes de jacaré-de-papo-amarelo. O Inea declarou que não autorizou tal procedimento. O Ministério Público instaurou apuração, e a Prefeitura do Rio aplicou à empresa, em 2025, uma multa superior a R$ 5 milhões.

A Iguá rejeitou qualquer ligação entre a intervenção e a estiagem, atribuindo o fenômeno apenas à falta de chuvas.

Em junho de 2025, a Procuradoria da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa) sugeriu a instauração de processo destinado a averiguar a caducidade da concessão, penalidade considerada a mais severa prevista no contrato. Em agosto, o órgão impôs à Iguá uma multa de R$ 124,2 milhões, a mais elevada já aplicada pela agência a uma concessionária, em razão do lançamento de esgoto sem tratamento adequado e de irregularidades na construção.

A companhia anunciou que iria recorrer, afirmou que as obras contavam com autorização e sustentou que o despejo não comprometia a balneabilidade das praias.

A estação reformada foi inaugurada em 1º de dezembro de 2025, com aporte de R$ 170 milhões e capacidade 50% superior, em solenidade conduzida pelo governador. Naquele momento, o processo referente à multa da Agenersa seguia pendente de decisão definitiva. Ainda em 2025, a empresa celebrou um acordo com o estado que admitiu desequilíbrios no contrato, assegurou reajustes adicionais na tarifa a partir de 2026 e autorizou a quitação de R$ 828,4 milhões relativos à outorga, valores que estavam bloqueados em depósito cautelar.

A Iguá Saneamento, holding do grupo, tem como acionistas a CPP Investments, gestora do fundo de previdência pública do Canadá, detentora de 66,5%, a AIMCo, responsável pelos recursos da província canadense de Alberta, com 24%, e o BNDESPar, braço de participações do BNDES, com 9,5%. Em maio, os sócios comunicaram um aumento de capital de R$ 700 milhões.

A operação fluminense gerou R$ 1,4 bilhão em 2025, equivalente a 45% da receita do grupo. Conforme dados da Receita Federal, a Iguá Rio de Janeiro S.A. foi constituída em junho de 2021, possui capital social de R$ 661 milhões e tem sede na Avenida Ayrton Senna, no bairro da Barra. No estado de Sergipe, onde também atua, a companhia acumula cerca de R$ 5,9 milhões em penalidades aplicadas pelo regulador local por falhas no fornecimento de água.

Permanece sem esclarecimento o motivo que levou à multa, já que o Diário Oficial não o informa. Os portais do Inea e do SEI-RJ bloqueiam acessos vindos do exterior, o que impediu a consulta ao processo a partir de outro país. Caso a pesquisa pública do SEI-RJ, com o número SEI-070002/003378/2026, seja feita de um computador no Brasil, o auto e o laudo poderão ser analisados para precisar o fato. Também é recomendável contatar a Iguá e o Inea antes da publicação definitiva.

Com informações de www.ururau.com.br.