STF adia julgamento dos royalties; Rio e municípios podem perder R$ 22,9 bilhões
STF adia julgamento dos royalties. Estado do Rio e municípios, como Campos e Maricá, podem perder R$ 22,9 bilhões, segundo projeções de fontes distintas.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, retirou da pauta o julgamento dos royalties do petróleo e das participações especiais, marcado para quarta-feira (4 de novembro). A decisão foi tomada na noite de quinta-feira (29), menos de 24 horas após a inclusão dos processos no calendário da Corte. Uma eventual redistribuição das receitas pode provocar perdas estimadas em R$ 22,9 bilhões para o Estado do Rio de Janeiro e seus municípios, somando projeções de fontes distintas.
Ainda não há nova data para o julgamento. A controvérsia envolve a Lei Federal nº 12.734/2012, que ampliou a participação de estados e municípios não produtores nas receitas do petróleo e do gás.
Quanto o Rio e os municípios podem perder com os royalties
O governo fluminense apresentou ao STF um cálculo de perda de R$ 9,937 bilhões em 2026 caso as novas regras sejam aplicadas integralmente. Se a mudança atingir apenas contratos firmados após a entrada em vigor da lei, a projeção estadual cai para R$ 2,309 bilhões.
Para os municípios fluminenses, a estimativa é de aproximadamente R$ 13 bilhões por ano, conforme manifesto da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), da Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ) e da Fecomércio RJ. A soma desse valor com a projeção de R$ 9,937 bilhões do governo estadual resulta em cerca de R$ 22,9 bilhões. São estimativas independentes, não um cálculo conjunto elaborado pelas instituições.
No próprio manifesto, as entidades empresariais estimam perda de R$ 8 bilhões para o Estado, além dos R$ 13 bilhões dos municípios, totalizando R$ 21 bilhões anuais com uma mesma base de cálculo. Em projeção de longo prazo, o governo fluminense aponta redução de R$ 50,7 bilhões nas receitas estaduais entre 2026 e 2032.
Campos dos Goytacazes, Macaé, São João da Barra, Quissamã, Rio das Ostras, Maricá e Niterói estão entre os municípios fluminenses que recebem receitas da exploração petrolífera e podem ser afetados por uma mudança na divisão dos recursos. As estimativas divulgadas não apresentam o impacto financeiro individual de cada prefeitura.
A possibilidade de redução da arrecadação também pesa sobre as contas do governo estadual. A proposta de orçamento do Rio para 2027 prevê déficit de R$ 13,98 bilhões, com despesas de R$ 138,37 bilhões e receita líquida de R$ 124,39 bilhões.
Por que o STF discute a redistribuição dos royalties
A lei aprovada em 2012 foi contestada por governos de estados produtores, entre eles Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo. Em março de 2013, a ministra Cármen Lúcia suspendeu, por liminar, os dispositivos questionados. Por isso, as novas regras de repartição não passaram a valer.
Em 7 de maio de 2026, Cármen Lúcia, relatora das ações, votou pela inconstitucionalidade de pontos centrais da redistribuição. Em seu entendimento, a Constituição prevê tratamento diferenciado para estados e municípios afetados pela exploração de recursos naturais. O ministro Flávio Dino pediu vista e devolveu o processo em setembro. Ainda não há maioria formada.
Os estados produtores defendem que os royalties compensam impactos econômicos, sociais e ambientais da exploração. Já estados e municípios não produtores reivindicam maior participação nas receitas. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) calcula que municípios brasileiros deixaram de receber mais de R$ 128 bilhões entre 2013 e 2025 por causa da suspensão das mudanças.
O julgamento reúne as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4916, 4917, 4918, 4920 e 5038. Com a retirada dos processos da pauta, permanece em vigor a liminar de 2013, até nova decisão do Supremo.
Com informações de www.ururau.com.br.
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