Rio quer retomar benefício no ICMS do querosene de aviação para atrair voos

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vota na quarta-feira (4 de novembro), em regime de urgência, o projeto do governo do estado que cria um regime especial para o ICMS do querosene de aviação usado no abastecimento de aviões no Rio de Janeiro. O Projeto de Lei 8277/2026, enviado pelo Poder Executivo pela Mensagem 19/2026, está na pauta da sessão das 15h, em discussão única, segundo a ordem do dia publicada no Diário Oficial.

O texto copia para o Rio o tratamento tributário que Minas Gerais dá ao combustível. Esse tipo de adesão é permitido pela Lei Complementar federal 160, de 2017, e pelo Convênio ICMS 190, também de 2017: um estado pode adotar um benefício fiscal que já existe em outro da mesma região, sem nova aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Pela regra, o estado que adere não pode ampliar o alcance nem o valor do benefício original e fica sujeito aos mesmos prazos.

O projeto também incorpora à legislação fluminense o Convênio ICM 12, de 1975, com a redação dada em 2021. A norma trata como exportação o fornecimento de combustível e de produtos de bordo a aviões em tráfego exclusivamente internacional com destino ao exterior, o que afasta a cobrança do ICMS nessas operações. O abastecimento precisa ocorrer em área alfandegada.

O projeto chega ao plenário sem os pareceres das comissões de Constituição e Justiça, de Economia, de Tributação e de Orçamento. Em regime de urgência, os pareceres podem ser dados no próprio plenário. Se for aprovado, o texto segue para sanção ou veto do governador.

Benefício acabou por falta de renovação

O Rio teve até o fim de 2025 o diferimento do ICMS nas vendas de querosene de aviação, previsto em um decreto de 2011. No diferimento, o imposto não é cobrado na venda da refinaria para a distribuidora e só é pago mais adiante na cadeia. Segundo o próprio governo, o decreto não foi prorrogado em tempo hábil, e o estado perdeu o regime.

Em agosto, o Executivo enviou à Alerj um primeiro projeto para retomar o benefício, o PL 8224/2026, assinado pelo governador em exercício, Ricardo Couto de Castro. Na mensagem, o governo afirma que São Paulo e Minas Gerais mantêm regimes de diferimento para o combustível, “o que lhes confere maior competitividade e melhor fluxo operacional ao setor”.

Naquele texto, a Secretaria de Fazenda estimou que o estado deixaria de arrecadar R$ 192,2 milhões em 2026, R$ 300,5 milhões em 2027, R$ 311,9 milhões em 2028 e R$ 322,8 milhões em 2029, um total de R$ 1,13 bilhão em quatro anos. O governo afirmou que o impacto já estava previsto no Orçamento de 2026, porque o regime vigorou até dezembro de 2025. Segundo a mensagem, até dez empresas seriam beneficiadas, e quatro delas concentram praticamente todo o benefício. São a refinaria e as distribuidoras de combustível de aviação instaladas no estado.

Como contrapartida, o projeto de agosto fixava metas para os beneficiários: manter a arrecadação de ICMS, o número de empregos com carteira assinada e a regularidade ambiental. O regime valeria por cinco anos.

Meta de 251 voos por dia

O governo liga o benefício à disputa por voos. Segundo a mensagem enviada em agosto, as companhias Azul, Gol e Latam planejam operar, em 2026, 202 voos domésticos por dia a partir do Rio, alta de 4,6%, e 49 internacionais, alta de 13,2%, num total de 251 voos diários. O texto cita a meta de transformar o estado em um centro de conexões aéreas.

O regime vale para o combustível entregue em qualquer aeroporto fluminense. Desde julho, já vigora no Rio a Lei 11.273/2026, que mantém em 7% a alíquota do ICMS sobre o querosene vendido às companhias aéreas até abril de 2027. A lei faz parte da estratégia de consolidar o Galeão como centro de conexões. A Fazenda estimou o custo dessa redução em R$ 53,9 milhões em 2026 e R$ 56,1 milhões em 2027.

Isenção para a Copa do Mundo Feminina

Na mesma sessão, também em urgência e em discussão única, a Alerj vota o PL 8223/2026, que incorpora à legislação do estado o Convênio ICMS 04/2026. O convênio, aprovado pelo Confaz em janeiro, trata de isenções de ICMS ligadas à Copa do Mundo Feminina da Fifa de 2027, que terá jogos no Rio. O benefício vale até 31 de dezembro de 2028.

O projeto fixa como metas a geração de mais de 7.500 empregos diretos ligados ao torneio, um público acumulado de mais de 150 mil pessoas nos jogos realizados no estado e o atendimento a mais de 4.500 integrantes credenciados. O governo terá de publicar um relatório de resultados até 180 dias depois do fim da competição.

Com informações de www.ururau.com.br.

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