Projeto que enquadra CV e PCC como terroristas avança na Alerj após aval de comissão

Na quarta-feira (21/10), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa fluminense deu aval ao Projeto de Lei 7.774/26. A iniciativa, apresentada pelos deputados Anderson Moraes, Alexandre Knoploch, Filippe Poubel e Renan Jordy, todos do PL, classifica as facções Comando Vermelho (CV) e Primeiro Comando da Capital (PCC) como organizações terroristas em território estadual. Agora, a matéria será levada ao plenário da Casa.

De acordo com o texto, agentes de segurança pública poderão criar protocolos de atuação e enfrentamento contra essas facções. Tais medidas poderão ser feitas em conjunto com outros países e entes nacionais que também enquadrem os grupos como terroristas.

O presidente da CCJ, Rodrigo Amorim (PL), também relator da proposta, lembra que a Constituição Federal relaciona os temas que cabem ao Legislativo estadual, incluindo a segurança pública. Para ele, municípios, estados e a União podem legislar sobre o assunto. "Obviamente, desde que seja algo que não confronte a legislação federal, o que não é o caso desse projeto", afirma o parlamentar.

Coautor da proposta, Alexandre Knoploch sustenta que a medida fica restrita ao campo estadual e não invade atribuições federais. "Esse projeto de lei em nenhum momento vem alterar ou concorrer com a União ou com a competência do Congresso Nacional", declara.

Durante a discussão, o deputado Luiz Paulo (PSD) propôs acrescentar à ementa menções a leis federais ligadas ao assunto, com o objetivo de embasar a proposta. "Minha sugestão é inserir na ementa as leis 11.260/16 e 12.850/13, para dizer que o projeto está amarrado às legislações federais e dar um contorno constitucional à redação da matéria", pontua.

Com informações de CAMPOS 24HORAS.