O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 4 de novembro a retomada do julgamento sobre a repartição de royalties do petróleo. A discussão é determinante para promover uma redistribuição mais justa dos recursos para os Municípios. De acordo com cálculos da Confederação Nacional de Municípios (CNM), os Municípios acumularam perdas superiores a R$ 128 bilhões entre a suspensão da Lei 12.734/2012, em 2013, e 2025.

STF retoma julgamento sobre divisão dos royalties do petróleo em novembro; decisão pode impactar municípios

Supremo Tribunal Federal voltará a analisar, no dia 4 de novembro, as regras de distribuição das receitas do petróleo entre estados e municípios. Discussão envolve bilhões de reais e coloca em lados opostos regiões produtoras e não produtoras.

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem previsão de retomar, na próxima quarta-feira (4 de novembro), o julgamento que poderá modificar a maneira como os royalties do petróleo são distribuídos no Brasil. O processo envolve uma disputa que se estende há mais de uma década e pode provocar mudanças significativas nas receitas de estados e municípios.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) defende uma distribuição mais ampla dos recursos provenientes da exploração petrolífera. Segundo levantamento da entidade, os municípios brasileiros deixaram de receber mais de R$ 128 bilhões entre 2013 e 2025, em decorrência da suspensão das mudanças estabelecidas pela Lei 12.734/2012.

Proposta prevê distribuição gradual dos recursos

Em abril, representantes da CNM estiveram no STF acompanhados de governadores do Distrito Federal e de outros 20 estados para apresentar uma proposta de acordo sobre a repartição dos royalties.

A iniciativa busca estabelecer novos critérios de distribuição, permitindo que mais municípios tenham acesso às receitas do petróleo, sem provocar mudanças financeiras abruptas para os atuais beneficiários.

Entre as medidas defendidas está a aplicação da Lei 12.734/2012 sobre toda a produção petrolífera, sem restrições relacionadas ao volume excedente de produção ou à data de exploração.

A proposta também estabelece um período de adaptação de sete anos, compreendido entre 2026 e 2032. A intenção é permitir que os estados e municípios organizem seus orçamentos diante de uma eventual alteração na arrecadação.

Outro ponto apresentado prevê que os entes federativos abram mão de reivindicar valores que não foram transferidos entre 2013 e 2025, período em que as novas regras permaneceram suspensas por decisão judicial.

O acordo também deixa de fora, neste momento, a chamada margem equatorial, devido às incertezas ambientais, regulatórias e econômicas relacionadas à exploração de petróleo naquela região.

Estados participam de articulação pela mudança

De acordo com a CNM, aderiram à proposta os estados do Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins.

Apesar da articulação, não houve consenso com os estados confrontantes, diretamente ligados às áreas de exploração petrolífera.

Esses estados defendem a preservação de receitas utilizadas para financiar serviços públicos e compensar impactos econômicos, sociais e ambientais relacionados à produção de petróleo.

Concentração de royalties gera debate

Um estudo divulgado pela Confederação Nacional de Municípios aponta que a arrecadação dos royalties continua concentrada em um pequeno número de cidades brasileiras.

Em 2025, apenas dez municípios receberam, juntos, 48,6% de todos os valores destinados à esfera municipal provenientes de royalties e participação especial.

O município de Maricá, no estado do Rio de Janeiro, aparece como um dos principais beneficiários. Sozinho, recebeu mais de R$ 4 bilhões, o equivalente a 14,3% do total distribuído aos municípios naquele ano.

Para a CNM, os números reforçam a necessidade de revisar os critérios atuais e ampliar a participação de localidades que não estão diretamente vinculadas à produção de petróleo.

Por outro lado, os municípios produtores e confrontantes sustentam que a arrecadação também representa uma compensação pelos efeitos da atividade petrolífera em seus territórios.

Julgamento foi suspenso após pedido de Flávio Dino

A discussão chegou ao Supremo por meio de ações que questionam a constitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei 12.734/2012.

Entre os processos analisados estão as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4.916, 4.917, 4.918, 4.920 e 5.038, além de processos relacionados.

Em maio de 2026, a ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, apresentou voto contrário às mudanças na distribuição dos royalties previstas na legislação.

Em seu entendimento, o modelo constitucional considera os impactos suportados pelos estados e municípios diretamente atingidos pela exploração petrolífera, não estabelecendo uma obrigação de distribuição igualitária dessas receitas.

Após a manifestação da relatora, o ministro Flávio Dino solicitou mais tempo para examinar o processo, interrompendo o julgamento.

Com a retomada marcada para 4 de novembro, a expectativa é pela apresentação do voto de Dino e, caso não ocorram novos pedidos de suspensão, pela continuidade das manifestações dos demais ministros.

Decisão pode repercutir no Norte Fluminense

O resultado do julgamento é acompanhado com atenção por municípios do estado do Rio de Janeiro, especialmente aqueles que possuem receitas ligadas à produção de petróleo.

Na região Norte Fluminense, cidades como Campos dos Goytacazes, Macaé e São João da Barra têm interesse direto nas discussões sobre a repartição desses recursos.

Uma eventual mudança nas regras poderá alterar o planejamento financeiro dos municípios beneficiados, dependendo do alcance da decisão e das condições estabelecidas para sua aplicação.

O julgamento será decisivo para esclarecer o futuro da legislação e definir se haverá mudanças na distribuição de parte das receitas petrolíferas entre os entes federativos.

Fontes: Agência CNM de Notícias e Campos 24 Horas.