Novas regras do Prospera MEI ampliam faturamento, contratações e oferecem perdão de dívidas a microempreendedores

Quem atua como microempreendedor individual (MEI), ou planeja entrar nessa modalidade, precisa conhecer as novidades legais recentemente adotadas em benefício desse grupo, que tem papel de destaque na economia nacional. Em 21 de outubro, o Governo Federal assinou a lei complementar responsável por criar o Prospera MEI. O conjunto de medidas eleva o teto de faturamento de quem se enquadra como microempreendedor, permite a contratação de dois colaboradores, cancela dívidas tributárias junto à União e oferece auxílio de até R$ 5 mil para aplicações no próprio empreendimento.

Em Campos, a referência para quem busca orientação sobre o tema é o Espaço do Empreendedor, ligado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Energia e Inovação. O local fica no segundo andar da Rodoviária Roberto Silveira e funciona de segunda a sexta-feira, entre 8h e 17h. Ali, interessados recebem auxílio durante a formalização, têm dúvidas esclarecidas e participam de cursos de capacitação realizados com regularidade.

Na avaliação do secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Energia e Inovação, as providências do Governo Federal complementam o trabalho conduzido pelo prefeito Frederico Paes, cujo objetivo é facilitar e tornar mais atraente a regularização de pequenos negócios. Segundo ele, a quantidade de MEIs regularizados em Campos cresceu 7,5% apenas neste ano, chegando a mais de 40 mil. "São pequenos negócios, mas que fazem uma grande diferença na economia de Campos, pela renda e pelo emprego que geram. Com as novas regras, ser MEI se tornou ainda mais atrativo. Para os trabalhadores que já empreendem e os que pretendem empreender na formalidade, estamos à disposição para apoiá-los", afirma Felipe Knust.

O Prospera MEI foi concebido para promover uma série de reformas estruturais voltadas à ampliação dos pequenos negócios no país. A seguir, veja as principais medidas que integram o programa, cada uma com seus detalhes.

Crescimento gradual do teto de faturamento: o limite de receita bruta anual do MEI, que está em R$ 81 mil desde 2018, subirá para R$ 110 mil em 1º de janeiro de 2027, alcançando R$ 140 mil em 2028.

Mais vagas de trabalho: a partir de 2027, o microempreendedor poderá admitir até dois empregados, e não somente um, como estabelece a norma em vigor. O pagamento precisará equivaler ao salário mínimo ou ao piso salarial da categoria.

Anistia a débitos tributários federais: o programa contempla o cancelamento total de dívidas fiscais com a União vencidas até 13 de outubro de 2026, abrangendo o principal, as multas e os encargos. Para se beneficiar, o MEI precisará pagar em dia, por seis meses após a vigência da lei, a mensalidade do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e abrir mão de processos judiciais ligados a essas obrigações.

Preferência em compras governamentais: a lei prevê concorrências exclusivas para MEIs em contratações públicas de até R$ 32.746,06, valor de referência para 2026. Além disso, os cadastros serão integrados à plataforma Contrata+Brasil, ampliando o acesso dos pequenos empreendedores a oportunidades de venda para órgãos municipais, estaduais e federais.

Desenrola 3.0: o Governo Federal planeja negociar com instituições financeiras a aquisição de dívidas bancárias de MEIs, com abatimentos acima de 90%. A proposta será coordenada pelo Ministério da Fazenda junto ao setor bancário e tem como meta restabelecer o acesso ao crédito, atingindo mais de 1,6 milhão de microempreendedores inadimplentes.

Dispensa de nota fiscal para o consumidor final: o MEI poderá deixar de emitir nota fiscal individual em vendas de produtos e prestações de serviços a pessoas físicas. Ainda não há data para essa medida, que deverá ser regulamentada por decreto da Presidência da República.

Pix MEI: o programa oferece apoio financeiro de até R$ 5 mil, que não precisa ser devolvido, destinado a investimentos no negócio. Esses valores deverão ser empregados na aquisição de bens que favoreçam o desenvolvimento produtivo da atividade. A divulgação do edital está prevista para ocorrer até o fim deste ano.

Com informações de CAMPOS 24HORAS.