Ex-presidente Dilma passa a receber reparação mensal de R$ 17,5 mil após decisão sobre anistia

Foi publicada nesta terça-feira, 27, pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, uma portaria que assegura à ex-presidente Dilma Rousseff uma reparação econômica mensal de R$ 17,5 mil, de forma permanente e contínua. A medida reconhece as violações que ela sofreu durante o regime militar, período compreendido entre 1964 e 1985.

O mesmo documento estabelece o pagamento de valores retroativos que somam R$ 6,6 milhões, com início em 21 de outubro de 1997. Contudo, a quantia que será de fato quitada levará em conta os valores que Dilma já recebeu, além dos parâmetros de correção definidos pela Justiça.

A nova portaria atende a uma determinação judicial e corrige o ato que, no ano passado, concedeu anistia à ex-presidente. Ela substitui, portanto, a decisão anterior sobre o caso.

Em maio de 2025, a Comissão de Anistia reconheceu, por unanimidade, Dilma como anistiada política. Na ocasião, o colegiado lhe concedeu uma reparação econômica única de R$ 100 mil.

Essa decisão foi oficializada por meio da Portaria nº 1.424, datada de 19 de agosto de 2025 e publicada no Diário Oficial da União em 28 de agosto, nove dias após a assinatura. O texto agora divulgado troca o valor fixo por uma reparação mensal e determina o cálculo dos retroativos.

A anistia política funciona como um instrumento de reparação para pessoas afetadas por atos de exceção. Já a compensação financeira pode ser concedida quando fica comprovado o prejuízo provocado por perseguição política.

Dilma apresentou o pedido de anistia em 2002. No ano seguinte, pediu a suspensão do processo quando assumiu o Ministério de Minas e Energia, durante o primeiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva na Presidência.

Enquanto Dilma esteve à frente da Presidência da República, a tramitação permaneceu paralisada. Após o impeachment, em 2016, a ex-presidente buscou reabrir a análise do caso.

Em abril de 2022, durante o governo de Jair Bolsonaro, a então ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, rejeitou o requerimento. A defesa de Dilma apresentou recurso contra essa decisão.

Dilma integrou a Vanguarda Armada Revolucionária Palmares, grupo de guerrilha que combatia o regime militar com armas. Presa em 1970, aos 22 anos, ela ficou detida por aproximadamente três anos. Relata ter enfrentado torturas físicas e psicológicas, entre elas pau de arara, choques elétricos, afogamento e palmatória.

Após ser solta, foi morar no Rio Grande do Sul. Em 1975, passou a trabalhar na Fundação de Economia e Estatística (FEE). Dois anos mais tarde, perdeu o emprego na instituição depois que seu nome apareceu em uma relação intitulada “comunistas infiltrados no governo”.

O Serviço Nacional de Informações acompanhou a ex-presidente até o fim de 1988.

Com informações de CAMPOS 24HORAS.