Entrega por app: quem deve subir até o apartamento? Procon de Campos explica

A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Campos) chama atenção para a necessidade de respeito, segurança e transparência nas relações de consumo que envolvem entregas feitas por aplicativo. A manifestação do órgão aconteceu depois de um episódio no Parque Santo Amaro, em Campos dos Goytacazes, em que um desentendimento sobre uma entrega em condomínio residencial teria provocado danos ao patrimônio.

Esse caso levanta uma questão que costuma surgir com frequência: o entregador precisa subir até o apartamento, ou cabe ao consumidor buscar o pedido na portaria? A dúvida, segundo o Procon, merece atenção de quem contrata esse tipo de serviço e de quem o presta.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o artigo 6º, inciso III, garante o direito a informações adequadas e claras sobre produtos e serviços. Os artigos 30 e 31, por sua vez, determinam que as informações passadas pelo fornecedor sejam claras e que as condições anunciadas façam parte da contratação. Já o artigo 35 apresenta alternativas para o consumidor quando o fornecedor deixa de cumprir a oferta.

Na prática, isso quer dizer que estabelecimentos comerciais e plataformas de entrega precisam informar antecipadamente as condições do serviço, inclusive os procedimentos para o recebimento dos pedidos. Ainda assim, o CDC não impõe uma obrigação geral para que os entregadores usem elevadores ou subam até os apartamentos.

O secretário municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, Carlos Fernando Guru, afirma que a falta de regras específicas e claras pode provocar dúvidas e conflitos entre consumidores, entregadores e condomínios. Para ele, a questão exige diálogo e regulamentação.

“É fundamental que todos compreendam seus direitos e deveres. O consumidor tem direito à informação e ao cumprimento das condições contratadas, enquanto o entregador deve exercer seu trabalho com respeito e segurança. É importante que sejam discutidas regras específicas sobre o assunto. Esse é um debate que pode envolver o Poder Legislativo, o Executivo, os representantes dos entregadores e a sociedade, buscando soluções que tragam segurança jurídica para todos”, destaca o secretário.

O Procon Campos também ressalta que nenhum desentendimento ligado à prestação de serviços justifica ameaças, agressões ou danos ao patrimônio. Situações desse tipo devem ser investigadas pelas autoridades policiais competentes.

Entre as orientações do órgão, está a recomendação de que os consumidores verifiquem as condições de entrega antes de confirmar os pedidos. Além disso, estabelecimentos e plataformas devem manter informações claras e canais de atendimento que ajudem a resolver eventuais conflitos.

O Procon Campos segue à disposição da população para orientar e assegurar o cumprimento dos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

Com informações de CAMPOS 24HORAS.