Imóveis não declarados em Campos ganham prazo de adesão até o fim de outubro

Donos de imóveis em Campos dos Goytacazes dispõem de um prazo que se encerra no dia 31 de outubro para entrar no Programa Regularize 2026. A iniciativa, conduzida pela Secretaria Municipal de Fazenda, possibilita que o contribuinte corrija de forma voluntária os dados cadastrais de construções, ampliações ou mudanças de utilização que ainda não foram comunicadas ao Município.

Conforme o procurador-geral do Município, Luiz Francisco Boechat Júnior, a medida traz segurança jurídica para quem pretende se antecipar e atualizar as informações antes que a Prefeitura realize novos levantamentos por imagem aérea. Ele ressaltou, porém, que a declaração voluntária, sozinha, não servirá como comprovação de que a edificação já existia em exercícios anteriores.

A inscrição deve ser feita, de preferência, pela página eletrônica da Secretaria Municipal de Fazenda, por meio do ícone correspondente ao Programa Regularize 2026. Para quem prefere ser atendido pessoalmente, a orientação é procurar a secretaria, com marcação prévia recomendada pelo telefone 0800-6025343.

Vale destacar que o programa não contempla anistia, perdão de débitos nem abatimentos de impostos. Ainda assim, o ISSQN sobre obras da construção civil será cobrado na íntegra, podendo ser quitado em até 12 prestações mensais, de acordo com a legislação vigente.

O secretário municipal de Fazenda, Carlos Ronaldo Júnior, afirmou que a ação oferece aos contribuintes a chance de realizar a autodeclaração e manter os registros dos seus imóveis em dia com a administração municipal.

Com informações de CAMPOS 24HORAS.