Saída de Flávio do Senado abre caminho para possível mudança de juízo nas investigações

Se Flávio Bolsonaro (PL) não conquistar a Presidência da República, o rumo das apurações que o atingem no Supremo Tribunal Federal (STF) pode sofrer alterações. Quando o mandato parlamentar terminar, em 1º de fevereiro de 2027, o senador perderá a condição que lhe assegura prerrogativa de foro. Essa mudança, contudo, não leva automaticamente os casos para a primeira instância, já que cada um será analisado conforme sua ligação com o exercício do cargo de senador.

O chamado “foro privilegiado” faz com que determinadas autoridades sejam processadas em cortes específicas, e não por um juiz de primeira instância logo no começo da ação. Para o advogado e professor de Direito da Unifeso, Lucas Baffi, a finalidade desse instrumento é resguardar a imparcialidade do julgamento contra eventuais pressões de natureza política.

“A lógica de sua criação não é um benefício. A ideia é evitar influência e pressão sobre um juízo que está hierarquicamente abaixo na estrutura do Judiciário”, explicou.

Segundo Baffi, um magistrado de primeira instância tende a ser mais vulnerável a pressões vindas de uma autoridade política do que um ministro da Suprema Corte. Ele pondera, entretanto, que a regra também suscita dúvidas, já que os julgadores dos tribunais superiores, em certos casos, chegam aos cargos por meio de indicações políticas.

A Constituição estabelece que deputados federais e senadores sejam julgados pelo STF em situações específicas. Em março de 2025, por sete votos a quatro, o tribunal entendeu que a prerrogativa continua valendo após o término do mandato, contanto que os delitos tenham ocorrido enquanto a pessoa exercia o cargo e por causa das atribuições do cargo. Em maio de 2026, a Corte reafirmou esse raciocínio ao deixar claro que, em regra, delitos praticados no período eleitoral não geram foro, pois não são cometidos no desempenho de função pública.

“Será necessário avaliar se esses fatos que o Flávio responde são relacionados ao exercício do mandato de senador ou não. Se entenderem que sim, fica no STF mesmo se ele não for eleito. Em caso contrário, vai para a Justiça comum, possivelmente uma vara federal”, afirmou Baffi.

Uma das frentes mais relevantes é o caso Dark Horse, película que retrata a trajetória do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Flávio responde a investigação por suspeita de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e corrupção ligadas à arrecadação de verbas para a produção. A apuração se conecta ao caso Banco Master e inclui possíveis repasses do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. O senador rejeita qualquer irregularidade e sustenta que procurou patrocínio privado para o projeto.

Quem decidirá o juízo competente será a análise sobre a índole das condutas apuradas. Caso o STF entenda que tais ações não guardam vínculo com o mandato parlamentar, a probabilidade é de que o caso seja remetido à primeira instância. Como há suspeitas de evasão de divisas e de operações financeiras internacionais, a Justiça Federal aparece como destino provável.

A advogada Suéllen Paulino, especialista em Direito Eleitoral, ressalta que deixar o Senado não transfere sozinho um processo para outra instância. Ela enumera três cenários para o Dark Horse: a manutenção no STF, caso os fatos tenham relação com as atribuições de senador; o envio à primeira instância, se forem tratados como atos particulares; ou a transferência caso a investigação esteja vinculada à pré-campanha presidencial.

“Perder o foro dele não vai permitir que, de cara, ele já vá ser julgado por um tribunal ou alguma coisa do tipo. Vai haver uma investigação ainda, vai ter todo aquele trâmite”, ressaltou.

Há ainda outra linha de apuração, que trata de possíveis irregularidades na aplicação de emendas parlamentares vinculadas ao filme. Relatado pelo ministro Flávio Dino, o procedimento investiga indícios de desvio de verbas públicas direcionadas a organizações ligadas à produção. Em setembro, Dino identificou sinais de que o deputado federal Mário Frias (PL-SP) teria liderado o suposto esquema. Por ora, a existência desse inquérito não quer dizer que Flávio esteja formalmente sob investigação nesse eixo.

Em outubro, a Polícia Federal enviou ao STF um expediente para averiguar suspeitas de lavagem de dinheiro ligadas à relação entre Flávio e o advogado Willer Tomaz. De acordo com Suéllen, o material tinha chegado à Corte havia pouco tempo, e ainda era preciso diferenciar o simples encaminhamento de uma apuração da abertura formal de um inquérito por determinação judicial.

Rachadinhas

O episódio das chamadas rachadinhas, relativo ao tempo em que Flávio atuou como deputado estadual no Rio de Janeiro, segue outro percurso. A denúncia foi arquivada em 2022, depois que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou provas. Em fevereiro de 2025, o ministro Gilmar Mendes rejeitou a retomada do caso, mas anotou que uma nova acusação, fundamentada em provas inéditas, não estaria vetada. Como os fatos são do período em que Flávio ocupava cargo estadual, uma eventual nova investigação não caberia, em princípio, originariamente ao STF por causa de sua condição de senador.

Perder o foro tampouco pode ser visto, de forma automática, como um prejuízo para a defesa. Para Suéllen, os impactos variam conforme as circunstâncias e a estratégia processual escolhida. Baffi complementa que ações começadas na primeira instância podem percorrer diversas fases de recurso, ao passo que processos que se iniciam no STF oferecem possibilidades recursais mais limitadas.

“Juridicamente, não podemos falar que o Flávio vai ser beneficiado ou não. Os princípios processuais e a garantia do devido processo legal devem ser respeitados”, destacou Baffi.

O advogado lembra também que o próprio senador já defendeu o fim do foro por prerrogativa de função. Na visão dele, o debate sobre possíveis ganhos políticos não deve se impor à análise jurídica de cada procedimento.

Portanto, o caminho das investigações será definido pelas decisões judiciais sobre a natureza dos fatos apurados. Trocar de instância não equivale a condenação, do mesmo modo que continuar no Supremo não representa benefício automático. Em qualquer hipótese, os procedimentos terão de preservar o direito de defesa e as garantias legais.

Com informações de CAMPOS 24HORAS.