Governo decide dispensar MEIs de notas para consumidores finais e amplia benefícios para nanoempreendedores

Uma decisão do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), colegiado composto pelo governo federal e por administrações estaduais e municipais, vai retirar do Microempreendedor Individual (MEI) a obrigação de emitir nota fiscal eletrônica em vendas direcionadas a pessoas físicas. A mudança faz parte da nova reforma tributária sobre o consumo e começa a produzir efeitos em 2027.

Conforme o anúncio, a partir do ano que vem os MEIs poderão usar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) como documento fiscal eletrônico. Já os chamados nanoempreendedores ficarão dispensados, por prazo indeterminado, de se inscrever no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e de emitir notas fiscais eletrônicas.

Hoje, essa isenção só estaria garantida até o fim de 2028. Com a alteração, ela deixa de ter data definida para acabar. As medidas de simplificação foram divulgadas poucos dias antes da eleição, no momento em que o governo Lula viu aprovada a lei que altera as regras aplicadas aos MEIs.

A legislação sancionada pelo Executivo federal eliminou dívidas dos microempreendedores com a União e elevou o limite anual de faturamento para R$ 110 mil no próximo ano e para R$ 140 mil em 2028. Atualmente, o teto está em R$ 80 mil.

Pela regra da Receita Federal, é considerado nanoempreendedor quem fatura até a metade do teto anual do MEI. Dessa forma, o limite atual para esse enquadramento é de R$ 40 mil; em 2027 passará a ser de R$ 55 mil e, em 2028, de R$ 70 mil.

Candidato do PL no segundo turno contra o presidente Lula, o senador Flávio Bolsonaro declarou que, caso seja eleito, pretende alterar a reforma tributária. Segundo ele, o valor do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) precisa ser revisto e o modelo tem de ser desburocratizado.

Com informações de CAMPOS 24HORAS.