Contribuinte de Campos tem até dezembro para negociar dívidas com desconto de juros e multas

Já está em andamento o Refis 2026 em Campos dos Goytacazes, programa que dá aos contribuintes a chance de quitar pendências financeiras junto ao município. A janela para aderir teve início no domingo (1º) e se encerra em 5 de dezembro, data que não deve ser adiada. A iniciativa traz abatimentos de até 100% sobre juros e multas, além de opções flexíveis de parcelamento, tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas. O regulamento saiu no suplemento do Diário Oficial publicado em 28 de outubro.

Podem entrar na negociação tanto dívidas de natureza tributária quanto as não tributárias que estejam com vencimento até 31 de dezembro de 2025. Estão incluídos os débitos inscritos na dívida ativa, os que já estão sendo cobrados na Justiça e aqueles oriundos de acordos anteriores que não foram pagos por completo. Há ainda um tratamento particular para o IPTU de 2026: a norma prevê que esse imposto possa ser regularizado sem a cobrança de multa e de juros.

Quem pagar tudo de uma vez à vista obtém a retirada de 100% dos juros e das multas. Para quem prefere dividir a conta, o benefício varia: 60% de abatimento para um parcelamento de até seis vezes, 50% para até 12 parcelas e 40% para até 24 parcelas. Cada parcela precisa ter valor mínimo de R$ 89,75 no caso das pessoas físicas e de R$ 179,50 para as pessoas jurídicas. Vale destacar que esses descontos incidem apenas sobre juros e multas, deixando intacto o valor principal da dívida.

Já os devedores com passivo consolidado acima de R$ 500 mil recebem um tratamento diferenciado. Nessa faixa, a quitação à vista também garante o perdão integral de juros e multas, enquanto o parcelamento conta com redução de 70% em até 60 vezes, 60% em até 90 parcelas e 50% em até 120 vezes. Cada prestação não pode ser inferior a 40 UFICAs, o que corresponde a R$ 7.180. Nesse caso, a adesão só pode ser feita de forma presencial.

Empresas que estão em recuperação judicial também estão autorizadas a aderir, desde que apresentem a documentação exigida. Elas terão direito às mesmas condições reservadas aos grandes devedores.

Para formalizar a adesão, o contribuinte pode recorrer ao portal eletrônico da Secretaria Municipal de Fazenda, no endereço fazenda.campos.rj.gov.br. Também é possível comparecer pessoalmente à sede do órgão, situada na Rua Treze de Maio, número 129, no Centro da cidade. Para agendar o atendimento presencial, basta ligar para o número 0800-6025343.

O secretário municipal de Fazenda, Carlos Roberto Junior, explicou que a proposta partiu do prefeito Frederico Paes. Entre as medidas incluídas está a possibilidade de pagar o IPTU de 2026 sem multas e juros. Segundo ele, essa regra específica para o imposto não muda o prazo geral de vencimento, fixado em 31 de dezembro de 2025, válido para os demais débitos contemplados.

Antes de fazer a adesão, quem tem pendências deve analisar com atenção as condições de pagamento, sobretudo o valor mínimo das parcelas e as exigências para dívidas acima de R$ 500 mil. A data limite continua sendo 5 de dezembro, conforme a legislação divulgada pela Prefeitura, e não há indicação de que o período de regularização será estendido.

Com informações de www.ururau.com.br.