Famílias têm até 19 de novembro para pôr em dia documentos de túmulos em São Francisco de Itabapoana

Os responsáveis por jazigos e sepulturas em São Francisco de Itabapoana têm até o dia 19 de novembro para atualizar seus dados cadastrais e regularizar a situação dos espaços, sem pagar nada por isso. A informação foi divulgada pela Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos, responsável por estabelecer normas para os locais abandonados e por adotar providências para organizar essas áreas.

Quem detém concessão perpétua ou temporária de uso deve procurar o órgão, que funciona na sede da Prefeitura, localizada na Praça dos Três Poderes, no Centro. Ali, o interessado deve apresentar a certidão de óbito da pessoa enterrada e o papel que comprove a concessão, seja perpétua, seja temporária, concedida ao falecido ou a um parente. Também são exigidos RG e CPF, ou CNH, além de provas de herança, inventário, viuvez ou parentesco até o terceiro grau, quando o cadastro constar em nome de alguém já morto.

Caso a listagem não esteja disponível, a alternativa é entregar uma declaração com os nomes dos sepultados no jazigo, acompanhada de outro documento válido que demonstre a posse do espaço.

Conforme o decreto divulgado no Diário Oficial do dia 15 de outubro, quem deixar de se apresentar dentro do prazo pode perder os direitos ligados à concessão de uso. Esse processo, no entanto, precisa respeitar o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a legislação municipal em vigor.

Com informações de CAMPOS 24HORAS.